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Crimes fiscais levam 175 pessoas à prisão em oito anos

Ana Maria Baião Correia

Entre 2009 e 2017, foram mandadas para a cadeia 175 pessoas por crime fiscais por tribunais de primeira instância. Em 2017 cumpriam pena pelo mesmo tipo de crimes 33 reclusos e o fisco abriu inquéritos por ilícitos que terão lesado o Estado em mais de 201 milhões de euros

Sete pessoas foram condenadas em 2017 a penas de prisão efetiva por crimes fiscais, sendo 33 o número de reclusos que nesse ano estavam a cumprir pena por terem cometido crimes relacionados com impostos, segundo os mais recentes dados do Ministério da Justiça, a que o Expresso teve acesso.

Desde 2009, o recorde de penas de prisão efetiva, com 36 condenações, deu-se em 2012, precisamente o ano em que foi agravada a moldura penal para este tipo de crime. Via Orçamento do Estado para 2012, a lei ficou com a mão mais pesada nas penas de prisão e coimas (que aumentaram) relacionadas com crimes e contraordenações fiscais: a pena máxima de prisão para o crime de fraude fiscal qualificada passou a ser de oito anos, em vez de cinco. Este tipo de crime abrange, por exemplo, a ocultação de valores depositados em contas no estrangeiro e a utilização de sociedades em paraísos fiscais também para esconder rendimentos não declarados ao fisco.

Aliás, a alteração da lei contribuiu para o sucesso, também nesse ano, do Regime Excecional de Regularização Tributária III, uma amnistia fiscal que permitiu legalizar património colocado fora de Portugal e que não tinha sido declarado às Finanças, pagando uma taxa reduzida de 7,5%. Outros crimes, como burla tributária e associação criminosa, também ficaram com moldura penal mais gravosa.

Em 2012, registou-se o menor tempo médio - 12 meses - para a conclusão dos processos judiciais por crimes fiscais, revelam ainda os dados do Ministério da Justiça. Em 2009, o prazo médio era de 17 meses; em 2017, a duração média estava nos 15 meses.

No total, no mesmo período de oito anos, houve 26.443 condenações por crimes fiscais. A maior parte das penas aplicadas pelos juízes, num total de 20.568, foram multas. Registaram-se 397 casos em que as multas substituíram penas de prisão e 753 situações de condenações a penas de prisão com pena suspensa simples e outras 1627 condenações de prisão com pena suspensa mas sujeita a deveres (o pagamentos dos impostos em falta pode ser uma das condições impostas).

Houve ainda 333 pessoas que tiveram de prestar trabalho comunitário para escapar à cadeia. Com menos expressão surgem outros tipos de penas, como a admoestação ou a proibição de exercer a profissão. No mesmo período, 1531 arguidos foram dispensados de pena.

Abuso de confiança fiscal lidera inquéritos

De acordo com dados da Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2017 foram abertos 5103 inquéritos por crimes fiscais, estando a larga maioria relacionada com abuso de confiança fiscal, com 4242 casos: Os outros 861 dizem respeito a fraude fiscal. Em 2017 findaram, por acusação, 1263 inquéritos e outros 3215 acabaram arquivados.

O crime de abuso de confiança fiscal ocorre quando não se entrega à administração tributária, total ou parcialmente, impostos de valor superior a 7.500 euros e é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. Já a fraude fiscal implica um ganho ilegítimo, para os faltosos, superior a 15 mil euros e pode dizer respeito, por exemplo, à ocultação ou alteração de factos ou valores nos documentos de contabilidade ou à simulação de um negócio.

Na fraude fiscal qualificada, além da utilização de paraísos fiscais para esconder património, pode também estar em causa a falsificação de documentos fiscais ou a utilização de sistemas informáticos fraudulentos - as penas dependem da acumulação de delitos e dos montantes envolvidos.

Crimes roubam 201 milhões de euros em 2017

O número de inquéritos abertos contabilizado pela PGR (os dados foram recolhidos a partir do sistema informático dos tribunais de primeira instância) é superior aos 4537 inquéritos iniciados, em 2017, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), segundo o relatório de combate à fraude e evasão fiscais.

A razão da divergência, explica fonte oficial da PGR, deve-se ao facto de “na investigação deste tipo de criminalidade, o Ministério Público poder ser coadjuvado por outros órgãos de polícia criminal que não apenas a Autoridade Tributária, designadamente a Polícia Judiciária e a GNR. Daí, os números não serem totalmente coincidentes, sendo os do Ministério Público superiores”.

Sobre estes procedimentos, fonte oficial das Finanças acrescenta que “a Autoridade Tributária, enquanto órgão de polícia criminal, procede à instauração de processos de inquérito por infrações tributárias de natureza criminal dando conhecimento da notícia do crime ao magistrado do Ministério Público. Posteriormente, concluídas as diligências de investigação, envia o auto de inquérito com parecer fundamentado ao Ministério Público. Neste âmbito cabe ao Ministério Público a decisão de deduzir ou não acusação e aos Tribunais Judiciais condenar ou absolver os arguidos”.

Segundo o Ministério das Finanças, em 2017 o montante em causa nos casos abertos através do Sistema de Inquéritos Criminais Fiscais da AT (SINQUER) supera os 201 milhões de euros em impostos que, no entendimento do Fisco, deveriam ter sido entregues ao Estado.
O SINQUER é um instrumento de gestão e comunicação automática entre as Divisões de Investigação e Inquérito Criminal da AT e o Ministério Público, entidade a quem compete a direção e instrução dos referidos inquéritos.